Garantia   MNR Car

Condições Gerais

Cláusula 1ª (objecto)

1. O COMPRADOR, mediante o preenchimento e assinatura deste contrato, adquire ao VENDEDOR, que lho vende, o veículo automóvel usado que aquele aceita comprar para seu uso pessoal. O veículo automóvel é vendido com as características específicas, enumeradas nas condições particulares, regendo-se o contrato de compra e venda, por estas condições gerais e pelas particulares.

2. O VEÍCULO é vendido (a) livre de ónus ou encargos, salvo o convencionado quanto à reserva de propriedade; (b) com o desgaste e deterioração resultante da usa idade e utilização. O VEÍCULO tem a quilometragem e a antiguidade indicada nas condições particulares.

 

Cláusula 2ª (Preço e Condições de Pagamento)

1. O preço de venda e as condições de pagamento, são os indicados nas condições particulares.

2. Na determinação do preço foram elementos da sua fixação o facto de não ser um veículo novo, o uso e desgaste do veículo e a quilometragem do mesmo.

3. O preço referido nos números anteriores não inclui os custos inerentes à formalização da transmissão de propriedade.

4. O pagamento do referido veículo será efetuado no ato da entrega, salvo se condições diferentes forem acordadas, por escrito, entre o COMPRADOR e o VENDEDOR, sempre que o valor fôr pago por meio de cheque, a entrega do veículo é efectuada após boa cobrança.

5. Caso o VEÍCULO seja vendido com reserva de propriedade a favor do VENDEDOR, esta só se transmitirá para o COMPRADOR após o pagamento da totalidade do preço. Sempre que o preço for pago por meio de cheque, o VENDEDOR reserva-se o direito de poder fazer depender a transferência de propriedade do veículo da boa cobrança daquele, em prazo não superior a cinco dias úteis, podendo o VENDEDOR resolver o contrato verificando-se a falta de pagamento do preço.

 

Cláusula 3ª (Prazo de Garantia e Conformidade)

1. O VENDEDOR garante ao COMPRADOR, durante o prazo constante nas condições particulares e a partir desta, a conformidade do veículo com o presente contrato, tendo em conta a sua normal utilização. (1) Atento o facto de se tratar de um veículo usado, não se considera desconformidade/defeito: (a) o que se verifique em consumíveis; (b) o que o comprador não possa razoavelmente ignorar; (c) o que resultar de materiais fornecidos pelo comprador.

2. Em declaração anexa, as partes podem excluir do âmbito da garantia, elementos que não se relacionem directa ou indirectamente, com a segurança do veículo e cuja ausência ou deformação não impeçam a satisfação dos fins a que se destina.

3. Estão excluídos da garantia, os defeitos resultantes de uma má utilização do veículo. Presume-se uma má utilização do veículo, se este não efectuar as operações de manutenção e as verificações de níveis de consumíveis, de acordo com as indicações do fabricante.

4. É dever do COMPRADOR verificar, até ao momento da entrega do veículo automóvel, se o mesmo se encontra nas condições negociadas, conforme descritivo constante no quadro da Cláusula 3ª das Condições Particulares.

5. O VENDEDOR declara ter, antes da sua revenda inspeccionado o veículo automóvel, corrigidas as anomalias detectadas, não inerentes e quilometragem do veículo.

 

Cláusula 4ª (Condições de Denúncia, Manutenção e Reparação)

1. Durante o prazo de garantia, o COMPRADOR deverá:

(a) denunciar, por escrito, qualquer anomalia no funcionamento do veículo, logo que dela tiver conhecimento. Pode ainda o COMPRADOR denunciar a anomalia, até dois meses após a data da sua verificação, mas neste caso, a garantia não cobre o agravamento de danos resultante da comunicação tardia. A reposição de conformidade deverá efectuar-se nas instalações do VENDEDOR ou em local a indicar por este.

(b) Efectuar as operações de manutenção e revisão periódicas, prescritas pelo fabricante do veículo automóvel, nos concessionários da marca, ou nas oficinas recomendadas pelo VENDEDOR. As referidas operações deverão ser comprovadas no livro de revisões e garantia, ou por cópia da folha de obra acompanhada da respectiva factura. Estas operações correm por conta e encargo exclusivo do COMPRADOR.

(c) Em qualquer caso de intervenção no veículo, sob a forma de reparação ou manutenção, a mesma deverá ser efectuada nas instalações do VENDEDOR ou em local por este indicado.

2. Nas intervenções em garantia, apenas poderão ser utilizadas peças de origem, ou peças de terceiros que tenham a mesma qualidade, a qual deverá ser certificada por escrito, pelo respectivo reparador.

3. Qualquer substituição de peças e/ou componentes para além daquelas que forem efectuadas na inspecção referida no número anterior e que não constituam elementos indispensáveis à segurança ou à conformidade do veículo com o contrato, apenas será efectuada mediante pedido por escrito do Comprador e eventual revisão do preço pago na venda do veículo automóvel.

 

Cláusula 5ª (Condições acordadas)

O VENDEDOR poderá contratar com terceiro, desde que não contrarie o disposto na lei aplicável, a gestão da garantia prestada ao veículo, mediante documento escrito e entregue ao COMPRADOR.

 

Cláusula 6ª (Comunicações e Foro Competente)

1. Para efeitos de comunicações, notificações e citações o VENDEDOR e o COMPRADOR têm domicílio no local constante nas condições particulares deste contrato.

2. Para a resolução de todos os litígios emergentes do presente contrato, as partes atribuem competência ao Centro de Arbitragem do Sector Automóvel ou Tribunal do foro Competente.

 

(1) Nos termos do Decreto/Lei n.º 67/2003 de 8/04, artigo 4º n.º 1 e 5º respectivamente.

1 “Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato”: 2 – “ (...) salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais”.

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